Em Moçambique, a relação entre empregador e trabalhador é regulada pela Lei do Trabalho n.º 13/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo questões relacionadas com faltas no trabalho. Este artigo aborda as faltas injustificadas, um tema que gera muitas dúvidas tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Confira!
O que são faltas injustificadas no trabalho?
Faltas injustificadas são ausências do trabalhador durante o período normal de trabalho que não se enquadram nas situações previstas pela lei como justificáveis ou que não foram devidamente comunicadas e comprovadas ao empregador.
Segundo alínea b do artigo 67, da Lei 13/2023, de 25 de Agosto, constitui infração disciplinar a falta de comparência ao trabalho, sem justificação válida.
Ou seja, qualquer ausência não justificada com prova ou não autorizada pelo empregador é considerada falta injustificada.
O que a lei diz sobre faltas injustificadas em Moçambique?
A lei reconhece algumas situações que permitem justificar ausências, não acarretando sanções ou perda de salário. As alíneas a até g do n.º 3 do artigo 112 da mesma lei, enumera as situações que são consideradas faltas justificadas, como:
- Casamento do trabalhador;
- Falecimento de cônjuge, companheira ou companheiro da união de facto, pai, mãe, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, padrasto, madrasta, sogros, genros e noras;
- Doença ou acidente do trabalhador, comprovado por atestado médico;
- Falecimento de tios, primos, sobrinhos, netos e cunhados;
- Assistência inadiável a membros do agregado familiar;
- Cumprimento de obrigações legais (ex.: comparecimento em tribunal);
- Outras situações previstas em regulamento interno ou acordos coletivos.
Qualquer ausência que não se enquadre nestas situações ou que não seja devidamente comprovada é considerada falta injustificada.
Efeito das faltas injustificadas no salário
Um dos efeitos imediatos das faltas injustificadas é a perda do salário correspondente aos dias de ausência.
Segundo o nº 1 do artigo 115 da Lei do Trabalho nº 13/2023 de 25 de Agosto:
As faltas injustificadas determinam sempre a perda da remuneração correspondente ao período de ausência, o qual é igualmente descontado nas férias e na antiguidade do trabalhador.
Efeito das faltas injustificadas nas férias
As faltas injustificadas impactam diretamente as férias do trabalhador. De acordo com o nº 1 do artigo 115 do mesmo instrumento legal já mencionado, estas faltas são descontadas no período de férias.
Quantas faltas injustificadas podem levar à demissão?
A lei não especifica o número exato de faltas, conforme podemos ver nos nºs 1 e 2 do artigo 115 da Lei de trabalho. Porém, estabelece que, caso as faltas injustificadas forem de:
- Três dias consecutivos ou seis dias interpolados com comprovativo falso podem dar espaço instauração do processo disciplinar.
- De 15 dias consecutivos presume-se que houve abandono do posto de trabalho, dando lugar ao processo disciplinar.
Prazo para justificar faltas no trabalho
De acordo com o nº5 do artigo 112 da Lei do Trabalho:
O trabalhador deve, sempre que possível, comunicar previamente ao empregador as faltas previsíveis e, quando imprevistas, com antecedência mínima de dois dias (48 horas) após sua ocorrência.
Esta comunicação deve ser acompanhada da devida justificação, que variará conforme o motivo da ausência:
- Em caso de doença ou acidente: atestado médico.
- Em caso de falecimento de familiar: certidão de óbito ou documento equivalente.
- Para outras situações: documentos que comprovem o motivo da ausência.
É importante que o trabalhador não apenas comunique a falta, mas também apresente os documentos comprobatórios dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
Consequências progressivas das faltas injustificadas
É importante destacar que muitas empresas seguem um sistema progressivo de sanções disciplinares para faltas injustificadas, conforme permitido pelo artigo 64 da Lei do Trabalho:
- Advertência verbal – Geralmente aplicada nas primeiras ocorrências.
- Advertência por escrito – Para casos reincidentes.
- Suspensão do trabalho com perda de remuneração – Para casos mais graves ou reincidentes.
- Despedimento com justa causa – Quando atingido o limite legal ou em casos de grave prejuízo.
Esta progressão permite que o trabalhador tenha oportunidade de corrigir seu comportamento antes de enfrentar a consequência mais severa, que é o despedimento.
Procedimento disciplinar para faltas injustificadas
É importante destacar que, antes de aplicar qualquer sanção disciplinar por faltas injustificadas, o empregador deve seguir o processo disciplinar estabelecido na Lei do Trabalho. O artigo 66º da Lei nº 13/2023 de 25 de Agosto estabelece que:
A aplicação de qualquer medida disciplinar deve ser precedida da instauração de um processo disciplinar.
Este processo deve incluir:
- Nota de culpa com a descrição detalhada dos factos imputados ao trabalhador.
- Possibilidade de defesa do trabalhador no prazo estabelecido.
- Investigação das alegações e provas apresentadas.
- Decisão fundamentada.
O não cumprimento deste procedimento pode invalidar qualquer sanção aplicada, incluindo o despedimento.
Suspensão do contrato por faltas prolongadas
Conforme o nº1 do artigo 132 da Lei do Trabalho, o contrato de trabalho pode ser suspenso por iniciativa do empregador em caso de ausência não autorizada do trabalhador por um período superior a 15 dias. Esta suspensão pode ser uma medida anterior ao despedimento e deve ser comunicada por escrito ao trabalhador e à Inspeção geral do Trabalho.
Considerações finais
A gestão adequada das faltas no ambiente de trabalho é fundamental tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Para os trabalhadores, é essencial conhecer os seus direitos e deveres, comunicando adequadamente qualquer ausência inevitável e providenciando a documentação necessária para justificá-la.
Para os empregadores, é importante estabelecer procedimentos claros para a comunicação e justificação de faltas, garantindo que os trabalhadores estejam cientes das consequências das faltas injustificadas e aplicando corretamente as disposições legais.
Nota: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta da legislação atual ou o aconselhamento jurídico de um profissional.
