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Contrato de trabalho a prazo certo, como funciona?

O que é um contrato de trabalho a prazo certo

O contrato de trabalho a prazo certo ou com prazo determinado em Moçambique, é aquele onde é estipulada a sua periodicidade ou seja a data do seu início e fim, tendo assim uma data definida para o seu término.

Quando é permitido celebrar um contrato a prazo certo

De acordo com o artigo 40 da Lei de trabalho moçambicana –Lei n° 23/2007 de 01 de Agosto, o contrato a prazo certo só pode ser celebrado para a realização de tarefas temporárias e para o período necessário para o efeito nomeadamente:

  • A substituição de trabalhador que por qualquer razão, esteja temporariamente impedido de prestar a sua actividade;
  • A execução de tarefas que visem responder ao aumento excepcional ou anormal da produção bem como a realização da actividade sazonal;
  • Execução de actividades não permanentes do empregador;
  • Execução de uma obra, projecto ou outra actividade determinada e temporária incluindo execução, Direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas e reparações industriais, em regime de empreitada.

Limites do contrato a prazo certo:

O contrato de trabalho a prazo certo é celebrado por um período não superior a dois anos, podendo ser renovado por duas vezes, mediante acordo das partes.

De salientar que às pequenas e médias empresas podem livremente celebrar contratos a prazo certo, nos primeiros dez anos da sua actividade.

NB: a celebração de contratos a prazo certo fora dos casos indicados acima ou em violação dos limites de durabilidade, confere ao trabalhador  o direito a indemnização nos termos previstos no artigo 128° da Lei de trabalho que considera a rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador.

Período probatório

Em conformidade com o estipulado no n° 2 do artigo 47 da Lei de Trabalho, o contrato a prazo certo pode estar sujeito a um período probatório que não excede a:

  • 90 dias nos contratos com duração superior a 1 ano;
  • 30 dias nos contratos com duração entre 6 meses e 1 ano;
  • 15 dias nos contratos com duração até 6 meses.

Rescisão do contrato a prazo certo

O contrato a prazo certo caduca quando expira o prazo nele estipulado para a sua duração nos termos do artigo 125 n° 1, alínea a), contudo apesar de já estar estipulado o prazo da sua duração é necessário antes do seu término enviar uma carta ao trabalhador a informar da sua não renovação, para salvaguardar o perigo da sua renovação automática.

Renovação do contrato a prazo certo

Em conformidade com o artigo 43° da Lei de Trabalho, o contrato de trabalho a prazo certo renova-se no final do prazo estabelecido, pelo tempo que as partes nele tiverem estabelecido expressamente, na falta de declaração expressa o contrato de trabalho renova-se por período igual ao inicial.

Vantagens de celebrar contratos a prazo certo

  • O facto de estabelecer-se um período para o término do vínculo laboral, a manutenção do mesmo tende a acarretar menos custos, principalmente com indemnizações quando não há satisfação pelo trabalho.
  • Abre oportunidade de descobrir novos talentos;
  • Há maior flexibilidade nos contratos, podendo o empregador estipular o prazo onde pode avaliar o trabalhador e descartá-lo se não for eficiente para o trabalho.
  • O empregador não é obrigado por lei a dar todos os benefícios extras criados pela empresa para os seus trabalhadores de contrato a tempo indeterminado.
  • Sendo capaz de seleccionar alguém que preencha o perfil desejado não há necessidade de gastos com formação contínua do trabalhador.

Desvantagens de celebrar contratos a prazo certo

  • O segredo da empresa fica de certa forma exposto a alguém que logo vai se desvincular da empresa;
  • Se houver necessidade de formação será um investimento perdido, pois a pessoa só ira usar a favor da empresa no período em que estiver;
  • Muitas vezes não há tempo para socialização com os outros membros da empresa o que pode criar problemas de integração na equipe.

Como transformar o contrato a prazo certo em contrato por tempo indeterminado

Já dissemos que o contrato de trabalho a prazo certo ou com prazo determinado, é aquele onde é estipulada a sua periodicidade ou seja a data do seu início e fim, tendo assim uma data definida para o seu término.

E o contrato por tempo indeterminado ou sem termo é o contrato de trabalho em que não se indica a respectiva duração, indica-se a data do início do contrato mas não se indica o seu término.

O contrato a prazo certo pode transformar-se em contrato por tempo determinado se a posterior houver um acordo nesse sentido entre o empregador e o trabalhador e pode ser obrigatório por Lei, em conformidade com o estipulado no artigo 42° da Lei de Trabalho, se forem excedidos os períodos da sua duração máxima ( a sua duração não pode ser superior a 2 anos) ou o n° de renovações ( o contrato a prazo certo só pode ser renovado duas vezes, salvo no caso das pequenas e médias empresas que podem celebrar livremente contratos a prazo certo nos primeiros 10 anos de actividade).

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